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Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca...
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Q2301581
Teclas de Atalhos
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Com relação ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, é correto afirmar que
A
é inconstitucional a exigência pelo juízo de caução a ser prestada pelo impetrante.
B
é vedada a concessão de medida liminar cujo objeto seja a reclassificação de servidor público.
C
os efeitos financeiros advindos da concessão da segurança retroagem à data do ato impugnado.
D
o Ministério Público do Tribunal de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança, mesmo que para defender suas prerrogativas institucionais.
E
a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança dispensa a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.