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A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança...
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Q2330781
Teclas de Atalhos
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A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. Acerca do instituto mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
A
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação
B
A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração
C
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento
D
Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
E
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 60 (sessenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado