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O prazo para apresentação de informações pela autoridade...
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Q2349038
Teclas de Atalhos
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O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de
A
5 (cinco) dias úteis.
B
10 (dez) dias úteis.
C
15 (quinze) dias úteis.
D
30 (trinta) dias úteis.