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A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De...
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Q2577843
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.
A
Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
B
A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
C
A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
D
O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
E
A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais