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A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela...
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Q2618153
Teclas de Atalhos
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A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.
A
A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
B
O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C
Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
D
Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.
E
A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.