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Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto...
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Q2660862
Teclas de Atalhos
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Sobre o Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009), imprescindível para proteger direito líquido e certo, somente uma das alternativas abaixo é correta. Assinale-a:
A
Um determinado partido político que não conseguiu eleger um único representante no Congresso Nacional entende que houve abuso de poder e assim, poderá impetrar Mandado de Segurança Coletivo na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes
B
Uma pessoa perdeu o prazo para interpor recurso e consequentemente, a sentença desfavorável transitou livremente em julgado e não se concederá mandado de segurança
C
Uma pessoa física teve o seu requerimento administrativo negado e assim, pode escolher entre interpor o recurso administrativo com efeito suspensivo e impetrar mandado de segurança
D
Uma pessoa jurídica foi vítima de abuso de poder em direito líquido e certo acerca de atos de gestão comercial praticado pelos administradores de uma empresa pública e consequentemente, caberá mandado de segurança
E
Uma professora pública que tenha requerimento administrativo de acesso às suas informações pessoais em banco de dados governamentais ou de caráter público negado indevidamente poderá impetrar Mandado de Segurança