Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição...
1
Q2898027
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma vez recebida a notificação do conteúdo da petição inicial de mandado de segurança interposto contra ato de sua responsabilidade, acompanhada de cópia dos documentos que a instruem, deve a autoridade coatora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, nos termos da Lei no 12.016/2009,
A
embargos à execução.
B
impugnação.
C
solução definitiva para o caso.
D
informações.
E
defesa prévia.