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Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a...
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Q2939620
Teclas de Atalhos
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Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
A
a decisão judicial for teratológica.
B
este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
C
a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
D
houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
E
houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.