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Q3034023

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - DATAPREV - Analista - Área Advocacia - 2023

Considerando as disposições legais relativas ao mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.

C

Certo

E

Errado

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