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A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no...
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Q3322379
Teclas de Atalhos
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A ação popular é uma importante ferramenta jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, permitindo que qualquer cidadão ajuíze ação visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Das opções abaixo, qual não é um requisito para ajuizar uma ação popular?
A
Ser cidadão brasileiro no gozo dos direitos políticos.
B
Comprovar interesse econômico direto no resultado da ação.
C
Apresentar prova da ilegalidade ou lesividade do ato impugnado.
D
Não necessitar de autorização especial para agir em juízo.
E
Agir em nome próprio, defendendo interesses da coletividade.