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Paco é um cidadão do Município da Barra do Sul. Diante de...
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Q3371715
Teclas de Atalhos
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Paco é um cidadão do Município da Barra do Sul. Diante de um ato lesivo ao patrimônio do Município, decidiu ajuizar ação popular para pleitear a nulidade do ato. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Paco poderá requerer ao Município de Barra do Sul as certidões e informações que julgar necessárias para instruir a petição inicial da ação popular, bastando que indique a finalidade para a qual deseja as certidões e informações.
B
Caso Arnaldo, outro cidadão de Barra do Sul, deseje ajuizar outra ação popular contra o Município com os mesmos fundamentos da petição inicial de Paco, o juízo competente será aquele no qual foi proposta a ação de Paco, pois este juízo estará prevento.
C
Não será possível que Arnaldo se habilite como litisconsorte de Paco na ação popular ajuizada por Paco.
D
Entre os bens e direitos que compõem o patrimônio público e que podem ser tutelados por ação popular, estão os direitos de valor artístico e estético.
E
Caso a sentença eventualmente prolatada na ação ajuizada por Paco concluir pela carência da ação, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.