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Considerando a Lei nº 4.717/65, que trata da ação popular...
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Q3724418
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 4.717/65, que trata da ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, nos casos de, EXCETO:
A
vício de objeto.
B
incompetência.
C
ilegalidade do objeto.
D
inexistência dos motivos.
E
desvio de finalidade.