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Em relação ao Mandado de Segurança estão corretas as...
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Q3874423
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Em relação ao Mandado de Segurança estão corretas as afirmativas a seguir, exceto a da alternativa:
A
Denegado o mandado de segurança fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
B
O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
C
É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.