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Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração...
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Q3936283
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
A
As hipóteses I, III e IV estão corretas.
B
A hipótese III está incorreta.
C
A hipótese II está incorreta.
D
As hipóteses III e IV estão corretas.
E
As hipóteses II e III estão corretas.