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Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de...
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Q4056394
Teclas de Atalhos
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Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite‑se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
C
Certo
E
Errado