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Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi...
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Q4207456
Teclas de Atalhos
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Em procedimento instaurado pelo Ministério Público, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa de transporte público, obrigando-a a adequar sua frota às normas de acessibilidade. Diante do descumprimento parcial das obrigações assumidas, o Ministério Público propôs ação de execução para exigir o cumprimento do termo.
Com base no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a opção que indica corretamente a natureza jurídica do TAC e a medida processual cabível na hipótese descrita.
A
O TAC tem natureza meramente recomendatória e só pode ser exigido após sentença judicial confirmatória.
B
O TAC é título executivo extrajudicial e sua execução pode ser promovida pelo Ministério Público ou por qualquer legitimado coletivo, em litisconsórcio ativo facultativo.
C
O TAC equivale à sentença transitada em julgado, sendo título executivo judicial.
D
O TAC exige homologação judicial para ter validade.
E
O TAC constitui título executivo extrajudicial, podendo ser executado diretamente em caso de descumprimento.