Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com...
1
Q4207469
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O processo estrutural surge como mecanismo para lidar com litígios de grande complexidade e com repercussão em políticas públicas, nos quais não basta uma decisão pontual: é necessária a reorganização de uma realidade institucional ou estrutural. Em tal desenho institucional, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo propõe ação civil pública para exigir do Estado a adequação do sistema penitenciário às normas constitucionais e internacionais de direitos humanos.
Reconhecendo a gravidade da situação, o juiz defere parcialmente o pedido e determina a criação de um plano de reestruturação do sistema carcerário, a ser elaborado em conjunto pelo Poder Executivo, pela Defensoria Pública, pela sociedade civil e por órgãos de fiscalização, com prazos e metas progressivas.
Considerando o instituto do processo estrutural e as características da atuação judicial na hipótese descrita, assinale a opção correta.
A
Trata-se de decisão nula, pois o Poder Judiciário não pode interferir na formulação de políticas públicas.
B
Trata-se de hipótese em que o juiz deve limitar-se a proferir sentença condenatória genérica, sem fixar planos de execução.
C
Trata-se de exemplo típico de processo estrutural, em que a decisão judicial organiza políticas públicas mediante atuação cooperativa e gradual.
D
Trata-se de decisão que viola a separação dos Poderes, sendo incompatível com o sistema constitucional brasileiro.
E
Trata-se de modalidade processual sem regulamentação normativa expressa, cuja efetivação não pode se basear apenas nos princípios e regras do CPC/2015.