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O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma...
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Q4210415
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma importância para a proteção de direitos individuais, não resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em situações que independam de dilação probatória. Assinale a alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de Segurança, segundo a legislação vigente.
A
Contra lei em tese, de efeitos gerais e abstratos.
B
Decisão judicial transitada em julgado.
C
Decisão judicial contra a qual cabe recurso com efeito suspensivo.
D
Ato contra o qual cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo.