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Após regular instrução de inquérito civil público, o...
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Q4310410
Teclas de Atalhos
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Após regular instrução de inquérito civil público, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública em desfavor do Município Alfa, a fim de compeli-lo a realizar obras de saneamento básico.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o Ministério Público Estadual não possui atribuição para ajuizar ação civil pública cujo objeto seja saneamento básico, tratando-se de matéria de competência da Justiça Federal.
B
descabe o ajuizamento de ação civil pública visando a compelir o Município a realizar obras de saneamento básico, por se tratar de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo local.
C
questões envolvendo saneamento básico não podem ser objeto de ações judiciais, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
D
admite-se ação civil pública destinada à implementação de saneamento básico, para assegurar a consecução dos direitos da coletividade.
E
a reponsabilidade pelo saneamento básico é, principalmente, estadual, cabendo aos estados planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços, motivo pelo qual há ilegitimidade passiva na demanda ajuizada.