Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplina...
1
Q4347267
Teclas de Atalhos
Compartilhar
À luz do regime jurídico do mandado de segurança e da ação popular, conforme disciplinado, respectivamente, pela Lei nº 12.016/2009 e pela Lei no 4.717/1965, e considerando o papel institucional do Ministério Público nesses instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
Na ação popular, o Ministério Público atua como custos legis, sendo-lhe vedado assumir a titularidade da ação em razão do princípio da inércia da jurisdição e da legitimidade popular exclusiva do cidadão.
B
No mandado de segurança, a atuação do Ministério Público, como regra, limita-se à fiscalização da ordem jurídica, não lhe sendo atribuída, no procedimento ordinário, legitimidade ativa para a prática de atos de iniciativa processual.
C
No mandado de segurança, o Ministério Público deve ser ouvido antes da decisão de mérito, sob pena de nulidade.
D
A intervenção do Ministério Público é facultativa tanto no mandado de segurança quanto na ação popular, podendo o processo prosseguir validamente sem sua manifestação, desde que assegurado o contraditório às partes.
E
Na ação popular, embora obrigatória a intervenção do Ministério Público, sua atuação se restringe ao acompanhamento do feito e à emissão de pareceres, não lhe sendo atribuída legitimidade para impulsionar a atividade probatória, a fase recursal ou a execução do julgado.