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A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil...
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Q4423483
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
A respeito do arquivamento em sede de inquérito civil público, é incorreto dizer:
A
Esgotadas todas as diligências possíveis, o membro do Ministério Público, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá arquivar o inquérito civil público.
B
O inquérito civil público pode ser arquivado quando celebrado compromisso de ajustamento de conduta.
C
Celebrado acordo de não persecução cível, pode ser arquivado o inquérito civil público.
D
É permitido arquivamento implícito de fatos investigados no inquérito civil público.