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O sindicato dos funcionários públicos do Município de...
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Q4430008
Teclas de Atalhos
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O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A procedência da ação coletiva impõe, automaticamente, a extensão de seus efeitos às ações individuais previamente ajuizadas, independentemente de pedido de suspensão da ação individual de Regina.
B
Regina somente poderia se beneficiar dos efeitos favoráveis da decisão coletiva se tivesse requerido a suspensão de sua ação individual no prazo de 30 dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva.
C
A inexistência de litispendência entre a ação coletiva e a ação individual autoriza o transporte in utilibus, ainda que não tenha sido requerida a suspensão do processo individual por Regina.
D
O ajuizamento prévio da ação individual por Regina impede a formação de coisa julgada coletiva sobre o direito coletivo discutido.
E
A procedência da ação coletiva gera litispendência superveniente em relação à ação de Regina.