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O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representaç...
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Q4433565
Teclas de Atalhos
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O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:
A
Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.
B
Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.
C
Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.
D
Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.