Questão Q4531040 - Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Question

Um determinado servidor público do Município W impetrou mandado de segurança por haver sido reduzido o adicional de insalubridade que lhe era pago. O impetrante tomou ciência da decisão administrativa em 07/02/2022, tendo impetrado o mandado de segurança em 17/09/2021, pois desempenhava as mesmas atividades funcionais e continuava a perceber valor reduzido do adicional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gran Questões · Accepted Answer

Não deve ser reconhecida a decadência para impetração do mandado de segurança, por se tratar de relação de trato sucessivo, cuja violação do direito mensalmente se renova.

Gran Questões · Answer

Inexiste prazo legal para a impetração do mandado de segurança, podendo ser proposta enquanto houver interesse de agir.

Gran Questões · Answer

O mandado de segurança deve ser extinto com resolução de mérito, com a denegação da ordem, ante a ocorrência da decadência do direito.

Gran Questões · Answer

Não há de se falar em decadência por ser inconstitucional a previsão legal que fixa prazo para a impetração do mandado de segurança.

Um determinado servidor público do Município W impetrou...