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A ação constitucional que tem o Ministério Público como...
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Q4540806
Teclas de Atalhos
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A ação constitucional que tem o Ministério Público como legitimado ativo e que objetiva a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos denomina-se:
A
Habeas Corpus.
B
Mandado de Injunção.
C
Ação Popular.
D
Habeas Data.
E
Ação Civil Pública.