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Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 12...
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Q4569771
Teclas de Atalhos
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Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta, de acordo com a Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência consolidada.
A
O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 180 dias, contados a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
B
Cabe mandado de segurança contra qualquer decisão judicial, ainda que dela caiba recurso com efeito suspensivo, desde que seja demonstrada violação a direito líquido e certo.
C
A liminar em mandado de segurança não é admissível em qualquer hipótese, devendo o impetrante aguardar a sentença final para ver assegurado o seu direito.
D
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.
E
O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partido político, sendo vedada a sua impetração por sindicato, por entidade de classe ou por associação.