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Aação de mandado de segurança:
1
Q486615
Teclas de Atalhos
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Aação de mandado de segurança:
A
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
B
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.
C
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus
D
pode ser individual, mas não coletiva.
E
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.