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Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de...
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Q552974
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei que o disciplina, não cabe mandado de segurança contra
A
representantes ou órgãos de partidos políticos.
B
administradores de entidades autárquicas.
C
pessoas físicas no exercício de atribuições do poder público.
D
ato de qualquer autoridade do Poder Legislativo, ainda que no exercício da administração do órgão a que pertence.
E
atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários do serviço público.