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Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que...
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Q613656
Teclas de Atalhos
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Acerca do mandado de segurança, julgue o item abaixo.
Segundo a jurisprudência do STJ, ato administrativo que reduzir os vencimentos de servidor público incidirá sobre prestação de trato sucessivo, razão por que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra tal ato renovar-se-á mês a mês.
C
Certo
E
Errado