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No âmbito do mandado de segurança coletivo,
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Q782999
Teclas de Atalhos
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No âmbito do mandado de segurança coletivo,
A
uma associação de Municípios tem legitimidade
ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa
dos Municípios que represente.
B
os partidos políticos têm legitimidade para impetrá-
lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça
exigência tributária indevida.
C
o Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-
lo contra ato de autoridade federal.
D
a impetração por entidade de classe em favor dos
associados depende de autorização destes.
E
a entidade de classe tem legitimação ainda quando
a pretensão veiculada interesse apenas uma parte
da respectiva categoria.