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O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias...
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Q783772
Teclas de Atalhos
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O legislador constituinte estabeleceu, dentre as garantias
fundamentais, que se concederá mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo quando o responsável
pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público,
bem como previu a possibilidade de impetração de mandado
de segurança coletivo por partido político, organização
sindical, entidade de classe ou associação, nos termos
no texto constitucional. No ano de 2009, a Lei nº 12.016
revogou expressamente diversos textos legislativos infraconstitucionais,
passando a disciplinar os mandados de
segurança individual e coletivo. Com base na Lei nº 12.016,
de 7 de agosto de 2009, e no entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta.
A
A sentença prolatada em mandado de segurança coletivo
fará coisa julgada limitada aos membros do grupo
ou categoria substituídos pelo impetrante.
B
Da sentença que conceder o mandado de segurança
caberá recurso de apelação e, caso o julgador denegue o
mandado de segurança, o recurso cabível será o agravo
de instrumento.
C
A sentença que conceder a segurança estará sujeita
ao duplo grau de jurisdição obrigatório e é cabível a
condenação em honorários advocatícios nas ações de
mandado de segurança.
D
Não se concederá o mandado de segurança quando se
tratar de decisão judicial transitada em julgado, mas se
concederá contra a decisão judicial contra a qual caiba
recurso com efeito suspensivo.
E
A caducidade da medida liminar concedida, que ocorrerá
quando o impetrante deixar de promover por mais
de 10 dias úteis os atos que lhe cumprirem, será decretada
a requerimento do Ministério Público, vedada a
decretação ex officio.