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No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar...
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Q817251
Teclas de Atalhos
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As questões de números 11 a 19, quando não houver menção
expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73,
Código de Processo Civil, de 1973.
No que se refere ao mandado de segurança, é correto
afirmar que
A
se suspende o processo de mandado de segurança
se o impetrante não promove, no prazo assinado, a
intimação do litisconsorte passivo necessário.
B
a existência de recurso administrativo com efeito
suspensivo não impede o uso do mandado de segurança
contra omissão de autoridade.
C
é substitutivo de ação de cobrança.
D
é inadmissível a via mandamental para discussão
judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda
Pública.