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No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação...
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Q863474
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao mandado de segurança e à reclamação
constitucional, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do
STJ e do STF.
A
Após a notificação, a desistência da ação de mandado de
segurança dependerá da anuência da autoridade coatora.
B
O MP estadual não tem legitimidade ativa para propor ação de
mandado de segurança no STJ.
C
Permite-se a utilização da reclamação constitucional como
sucedâneo recursal, de modo excepcional, quando houver
violação a direito fundamental.
D
O presidente de tribunal de justiça estadual, ao executar
decisão proferida pelo CNJ, é autoridade coatora para fins de
impetração de ação de mandado de segurança.
E
Em mandado de segurança, a aplicação da teoria da
encampação pressupõe o enfrentamento do mérito da
impetração e a existência de vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato
impugnado.