Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para...
1
Q871728
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à
proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a
A
discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.
B
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
C
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
D
ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
E
irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.