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Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado...
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Q912602
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:
A
a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.
B
pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.
C
a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.
D
o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.
E
a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.