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Marque a alternativa INCORRETA.
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Q1099903
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa INCORRETA.
A
Se intempestivo o recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança começa a fluir desde o momento em que se encerrou o prazo recursal.
B
Tratando-se de mandado de segurança preventivo, não se computa prazo decadencial para a sua impetração.
C
Findando o prazo decadencial em dia que não haja expediente forense, o mandado de segurança poderá ser impetrado no primeiro dia útil subsequente.
D
A decisão que extingue a ação mandamental, fundada na superação do prazo decadencial ou no reconhecimento de que não houve violação do direito reclamado, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias.