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É correto afirmar sobre a Ação Civil Pública.
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Q1211667
Legislação Federal
Lei nº 7.913/1989 - Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar sobre a Ação Civil Pública.
A
A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.
B
Em caso de improcedência do pedido, o autor da ação civil pública não poderá ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, tampouco, em honorários de advogado.
C
Quando o objeto da ação civil pública envolver questão tributária, a ação será proposta na sede do ente público competente para a instituição da exação questionada.
D
Os órgãos públicos legitimados para ingressar com a ação civil pública poderão instaurar inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, úteis ao ajuizamento da demanda.
E
Na ação civil pública a sentença civil não fará coisa julgada erga omnes, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.