De acordo com a Convenção contra a Tortura
e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas
ou Degradantes, é correto afirmar:
A
A referida denúncia eximirá o Estado-parte
das obrigações que lhe impõe a presente Convenção
relativamente a qualquer ação ou omissão
ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia,
a denúncia não acarretará a suspensão do
exame de quaisquer questões que o Comitê já
começara a examinar antes da data em que a denúncia
fora realizada.
B
As controvérsias entre dois ou mais Estadospartes
com relação à interpretação ou aplicação da
presente Convenção serão sempre submetidas à
Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação
feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
C
Todo Estado-parte poderá denunciar a presente
Convenção mediante notificação por escrito
endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas.
A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias
depois da data do recebimento da notificação pelo
Secretário Geral.
D
Todo Estado-parte na presente Convenção
poderá propor emendas e depositá-las junto ao
Secretário Geral da Organização das Nações Unidas.
Quando entrarem em vigor, as emendas serão
obrigatórias para os Estados-partes que as
aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes
permanecem obrigados pelas disposições da Convenção
e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
E
A partir da data de protocolo da denúncia de
um Estado-parte, o Comitê não dará início ao
exame de qualquer nova questão referente ao Estado
em apreço.
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