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Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos...
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Q1218809
Teclas de Atalhos
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Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:
A
A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
B
O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
C
O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D
O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.