Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), e com base no...

O TPI não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade.

Os crimes da competência do TPI não prescrevem.

As definições e condições para o exercício da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão foram definidas desde logo, quando da aprovação do Estatuto de Roma, em 1998.

Considera-se crime de lesa-humanidade a prática de violações graves às Convenções de Genebra de 1949, em particular quando cometidas como parte integrante de um plano ou de uma política ou como parte de uma prática em larga escala desse tipo de crimes.

O TPI não pode impor à pessoa condenada sob sua jurisdição pena de prisão perpétua.