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Nos termos do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, a vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos e deve exprimir-se através de eleições honestas, sendo realizada por meio
do princípio da dignidade humana.
do sufrágio universal.
da legalidade.
da moralidade.
dos atos parlamentares.