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Pela Resolução no 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de fo...
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Q1833457
Teclas de Atalhos
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Pela Resolução no 2.656/2011, a Assembleia Geral dos Estados Americanos resolveu, de forma expressa,
A
recomendar aos Estados membros a definição de percentual orçamentário a ser direcionado às Defensorias Públicas locais, garantindo seu funcionamento e expansão de acordo com índices populacionais e de vulnerabilidade dos territórios.
B
recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.
C
apoiar a criação do Defensor Público Interamericano, em representação às Defensorias Públicas Estaduais e Federais.
D
recomendar às Defensorias Públicas que elaborem norma que estabeleça critérios objetivos para a identificação de usuários considerados economicamente hipossuficientes, com margem à apreciação de outras vulnerabilidades.
E
apoiar a criação de quadro de apoio às Defensorias Públicas, com número de servidores compatíveis com a demanda local, evitando-se o sucateamento de seu funcionamento.