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O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a...
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Q1905747
Teclas de Atalhos
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O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê
A
um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes.
B
o estabelecimento de um Subcomitê de Prevenção à Tortura responsável pelo recebimento de petições individuais.
C
a possibilidade de petições individuais e comunicações interestatais ao Comitê contra a Tortura (CAT).
D
o estabelecimento do Comitê contra a Tortura (CAT), composto por dez peritos eleitos a título pessoal.
E
a abolição da pena de morte, da prisão perpétua e de outras penas cruéis, desumanas ou degradantes.