Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5o, § 2o, da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de
A
Lei ordinária federal.
B
Lei complementar federal.
C
Norma constitucional.
D
Decreto.
E
Lei delegada.
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