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Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à...
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Q2634671
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à
A
segurança cidadã.
B
saúde.
C
educação.
D
proteção da infância e da família.
E
alimentação.