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Questões de Concurso sobre Decreto nº 3.321 de 1999 - Protocolo de São Salvador

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MA - Defensor Público - 2026

O Pacto de San Salvador estabelece, expressamente, duas categorias de direitos nele previstas cuja violação, caso possa ser atribuída diretamente a um Estado-Parte, pode dar origem, mediante a participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Essas duas categorias de direitos são o direito

A

à saúde e o direito à vida.

B

à segurança e o direito à proteção contra tratamento cruel e degradante.

C

das crianças e de proteção à pessoa idosa.

D

à sindicalização e o direito à educação.

E

à alimentação e o direito à moradia.

Ano: 2024
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 11 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2024

Em conformidade com o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, denominado “Protocolo de São Salvador”,

A

a legislação dos Estados-Partes deve assegurar proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos, permitido o trabalho noturno, desde que a jornada de trabalho se compatibilize com as disposições sobre ensino obrigatório.

B

os Estados-Partes garantirão o direito de greve, estando os membros das forças armadas e da polícia, bem como de outros serviços públicos essenciais, sujeitos às limitações e restrições impostas pela lei.

C

a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação, o ensino de primeiro e segundo graus deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente, e o ensino técnico e o profissional devem tornar-se igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um e, especialmente, pelo estabelecimento progressivo do ensino gratuito.

D

os direitos reconhecidos ou vigentes num Estado-Parte em virtude de sua legislação interna poderão ser restringidos ou limitados, caso o Protocolo não os reconheça ou os reconheça em menor grau.

E

os Estados-Partes garantirão o direito dos trabalhadores de organizar sindicatos e de filiar-se ao de sua escolha, podendo o exercício desses direitos ser limitado por lei somente na hipótese de salvaguarda da ordem pública.

Ano: 2022
Banca: FUNECE - FUNECE IEPRO
Prova: FUNECE IEPRO - SEAS - Assistente Social - 2022

O Protocolo de San Salvador previu direitos

A

civis, políticos e econômicos.

B

culturais, civis e políticos.

C

econômicos, culturais e sociais.

D

sociais, civis e trabalhistas.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MT - Defensor Público de 1ª Classe - 2022

Segundo dispõe expressamente o Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (“Protocolo de San Salvador”), podem dar origem, mediante a participação da Comissão e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à aplicação do sistema de petições individuais regulado pelos artigos 44 a 51 e 61 a 69 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, casos em que for violado, por ação que pode ser atribuída diretamente a um Estado-Parte neste Protocolo, o direito, entre outros, à

A

segurança cidadã.

B

saúde.

C

educação.

D

proteção da infância e da família.

E

alimentação.

 
 
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