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É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a...
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Q2641445
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
É missão da ordem constitucional a organização do Estado, a instituição de um sistema político e a eleição de direitos e garantias fundamentais. Assim, é próprio do Direito Constitucional e da Constituição Federal que suas disposições se dediquem a normatizar as relações internacionais do País, inclusive por meio de tratados, acordos e convenções internacionais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Compete privativamente ao Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
Os tratados internacionais passam a valer internamente a partir da sua aprovação pelo Poder Legislativo, que se formalizará através da Lei Ordinária competente para tanto.
C
A manifestação de adesão para com a criação de Tribunal Penal Internacional é requisito para que o Brasil se submeta àquela jurisdição.
D
Os tratados e convenções internacionais sobre comércio que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emenda constitucional.
E
Compete à União, por meio do Congresso Nacional, participar diretamente de organizações internacionais que vinculem o Estado brasileiro.