A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente

o direito a um salário mínimo, fixado em lei, que atenda as necessidades vitais básicas do trabalhador e as de sua família.

o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

a vedação da pena de morte e das penas perpétuas.

a vedação da tortura e da imposição de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

a proibição da prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.