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Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estab...
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Q2856139
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que a legislação penal de determinado país trate do crime de genocídio, estabelecendo penas tanto para a prática dos atos que o caracterizem, quanto para a sua tentativa, bem como para a hipótese de se incitar, direta e publicamente, alguém a cometer esses atos, sejam os responsáveis governantes, funcionários públicos ou particulares. À luz da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, legislação penal com essas características seria
A
inadmissível, pois não cabe aos Estados nacionais legislarem sobre a matéria, uma vez que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional.
B
inadmissível, quanto à punição da tentativa, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a incitação a cometer o genocídio.
C
inadmissível, quanto à punição da incitação, pois apenas se admite que sejam punidos os atos consumados e a sua tentativa.
D
inadmissível, quanto à punição de particulares, pois apenas se admite que sejam punidos governantes ou funcionários públicos.
E
admissível, sob todos os aspectos referidos.