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A Organização das Nações Unidas adotou Protocolo Facultativo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos sobre
criação do Tribunal Penal Internacional.
abolição da pena de morte.
aplicação de penas cruéis, desumanas ou degradantes.
direitos econômicos, sociais e culturais.
envolvimento de crianças em conflitos armados.